{"id":7345,"date":"2018-06-28T11:49:41","date_gmt":"2018-06-28T15:49:41","guid":{"rendered":"http:\/\/gvbimoveis.com.br\/?p=7345"},"modified":"2025-12-13T10:20:51","modified_gmt":"2025-12-13T14:20:51","slug":"multas-no-contrato-de-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gvbimoveis.com.br\/en\/financiamento\/multas-no-contrato-de-aluguel\/","title":{"rendered":"Multas no Contrato de Aluguel: tudo que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"

Assinar um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel normalmente imp\u00f5e um compromisso envolvendo inquilino, propriet\u00e1rio e (\u00e0s vezes) imobili\u00e1ria. Mas a verdade \u00e9 que imprevistos sempre podem acontecer, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/span><\/p>\n

Nesse contexto decidi escrever de uma forma mais detalhada, direta, e completa TUDO o que voc\u00ea precisa saber sobre multas no Contrato de Aluguel, no final n\u00e3o deixe de coment\u00e1r o post para saber se consegui o objeto!<\/span><\/p>\n

Multas no Contrato de Aluguel e suas esp\u00e9cies.<\/span><\/h2>\n

\"Multas<\/a><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que voc\u00ea saiba que existem dois\u00a0tipos de multas que sobrecaem em um contrato de loca\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Multa Morat\u00f3ria:\u00a0N\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter punitivo, a sua finalidade primordial \u00e9 desestimular o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o fora de prazo. Elas s\u00e3o devidas quando o\u00a0LOCAT\u00c1RIO\u00a0estiver efetuando\u00a0espontaneamente um aluguel\u00a0vencido;<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n

  2. \n

    Multa Compensat\u00f3ria:\u00a0San\u00e7\u00e3o civil que se imp\u00f5e \u00e0 parte que n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de alguma de suas cl\u00e1usulas ou ainda simplesmente retardar o seu cumprimento.\u00a0<\/span>S\u00e3o\u00a0consideradas\u00a0cl\u00e1usulas penais\u00a0e tem como objetivo assegurar que ao menos parte dos preju\u00edzos sejam recompostos caso uma das partes n\u00e3o cumpra o contrato.\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das multas morat\u00f3ria e compensat\u00f3ria, se cada qual tiver fundamento espec\u00edfico pr\u00f3prio, ou seja, a multa morat\u00f3ria tem por escopo impelir o inquilino a pagar os alugu\u00e9is nos respectivos vencimentos, enquanto que a compensat\u00f3ria tem por origem\u00a0uma quebra contratual.<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Multas no Contrato de Aluguel: qual a base de c\u00e1lculo legal?<\/span><\/h2>\n

    No pagamento fora do vencimento incidir\u00e1 a multa morat\u00f3ria, que \u00e9 composta de dois itens:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Juros Morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas:\u00a0O CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) em seu Art. 161, \u00a71\u00b0,\u00a0diz:\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      Se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os\u00a0juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

      Quero chamar aten\u00e7\u00e3o sobre o que o Art. 405 do C\u00f3digo Civil retrata sobre os juros:<\/span><\/p>\n

      Contam-se os\u00a0juros de mora\u00a0desde a cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

      Ou seja, a validade da cobran\u00e7a do juros se dar quando h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o\u00a0da parte sobre o atraso da sua obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

        \n
      • Multa Morat\u00f3ria de 10%:\u00a0O Decreto n\u00b0 22.626\/33, mais conhecido com Lei de Usura estabelece conforme a reda\u00e7\u00e3o do Art. 9\u00b0:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula penal superior a import\u00e2ncia de\u00a010% do valor da d\u00edvida.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

        Voc\u00ea pode est\u00e1 me perguntando mas n\u00e3o seria multa de 2% ????\u00a0\u00a0\ud83d\ude10\u00a0<\/span><\/p>\n

        As pessoas confundem o limite de\u00a0\u00a02% que estar previsto no Art. 52, \u00a7 1\u00b0, da Lei Federal n\u00ba 8.078\/90, mais conhecido como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por\u00e9m ela\u00a0n\u00e3o pode ser considerada\u00a0\u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre\u00a0LOCADOR\u00a0e\u00a0LOCAT\u00c1RIO, por n\u00e3o ser considerada uma\u00a0rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

        Multas no Contrato de Aluguel: Porque 3X o valor do Aluguel?<\/span><\/h2>\n

        Acredito que voc\u00ea j\u00e1 viu in\u00fameras vezes em um Contrato de Aluguel que a multa por quebra contratual ou rescis\u00e3o antecipada \u00e9 na ordem de 3x o valor do aluguel, n\u00e3o \u00e9 verdade?<\/span><\/p>\n

        Mas aonde est\u00e1 isso na Lei? Praxe do Mercado?<\/span><\/p>\n

        A explica\u00e7\u00e3o voc\u00ea pode n\u00e3o ter percebido mas, \u00e9 exatamente a limita\u00e7\u00e3o dos 10% de multa compensat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

        Vejamos..<\/span><\/p>\n

        No Art. 412 do C\u00f3digo Civil informa que:<\/span><\/p>\n

        O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na\u00a0cl\u00e1usula penal\u00a0n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

        E o Art. 413 que a segue:<\/span><\/p>\n

        A penalidade deve ser reduzida\u00a0eq\u00fcitativamente\u00a0pelo juiz se a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o principal\u00a0(pagamento do aluguel)\u00a0tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

        Normalmente o contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial \u00e9\u00a0no prazo de 30 meses, para assegurar o direito de\u00a0den\u00fancia vazia, portanto caso o\u00a0LOCAT\u00c1RIO\u00a0quebre o contrato logo no 1\u00b0 m\u00eas, o mesmo est\u00e1 sujeito pelo o prazo que ainda falta cumprir, ou seja 30\/30 avos, resultando o\u00a0pagamento de 100% da multa m\u00e1xima estabelecida.<\/span><\/p>\n

        Multas no Contrato de Aluguel: Danos maior que a Clausula Penal:<\/span><\/h2>\n

        Poder\u00e1 ocorrer numa loca\u00e7\u00e3o que os danos da quebra contratual seja superior a da Clausula Penal expressamente estabelecida no contrato, ent\u00e3o poder\u00e1 a parte requerer em ju\u00edzo a import\u00e2ncia real dos preju\u00edzos.<\/span><\/p>\n

        \u00c9 o que diz o Art. 395 do C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>\n

        \n

        Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua\u00a0mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das\u00a0perdas e danos.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

        E complementada pelo Art. 416, \u00a7 \u00danico do CC:<\/span><\/p>\n

        \n

        Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na\u00a0cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o,\u00a0competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

        Multas no Contrato de Aluguel:\u00a0Rescis\u00e3o Antecipada<\/span><\/h2>\n

        Nesse t\u00f3pico a Lei do Inquilinato n\u00e3o foi omissa em\u00a0nos instruir\u00a0quanto as orienta\u00e7\u00f5es legais de como estabelecer a multa, em seu Art. 4\u00b0 diz:<\/span><\/p>\n

        Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o\u00a0LOCADOR\u00a0reaver o im\u00f3vel alugado. Com exce\u00e7\u00e3o ao que estipula o \u00a7 2\u00b0 do Art. 54-A, o\u00a0LOCAT\u00c1RIO, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a\u00a0multa pactuada,\u00a0proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.744, de 2012)<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0LOCAT\u00c1RIO\u00a0ficar\u00e1\u00a0dispensado da multa\u00a0se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o\u00a0LOCADOR\u00a0com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

        O objetivo desse post foi esclarecer o m\u00e1ximo poss\u00edvel os leitores do\u00a0blog, e confesso que esse tema me rendeu algumas horas de estudo..<\/span><\/p>\n

        Mesmo trabalhando no ramo por muita vezes deixamos nos \u201clevar\u201d pelos costumes e praxes, muitas delas equivocadas. Precisamos ir a fundo do porque das coisas e assim melhor assessorar inclusive nossos clientes.<\/span><\/p>\n

        Verdade seja dita que nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 um emaranhado de leis, controv\u00e9rsias, interpreta\u00e7\u00f5es e por isso requer muito cuidado e\u00a0disposi\u00e7\u00e3o!\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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