Legislação Imobiliária que regem nosso Estado Brasileiro

Legislação Imobiliária que regem nosso Estado Brasileiro

Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Lei 601, de 18 de setembro de 1850

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto – Lei 58, de 10 de dezembro de 1937

Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938

Declara comerciais as empresas de construção.
Lei nº 4.068, de 09 de junho de 1962

Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O título I relativo ao Condomínio está regulado também pelos arts. 1314 a 1358 do CC.
Decreto nº 55.279, de 22 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a adaptação das Caixas Econômicas Federais ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Disciplina o mercado de capitais, tratando também das sociedades imobiliárias.
Decreto 56.793, de 27 de agosto de 1965
Estabelece o processo de venda dos imóveis de que trata o art. 65 da Lei 4.380/64.
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

Cria medidas de estimulo à Indústria de Construção Civil. (altera a Lei nº 4.380/64)
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional da Habitação.
Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação.
Decreto Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei nº 5.107, de 21 de novembro de 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.
Decreto Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966

Dispõe sobre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Art. 62 – obriga a inclusão da certidão da dívida ativa da União.
Decreto Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
MPV 335/2006 – altera o artigo 7º.
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior, destinados à construção e venda de habitações.
Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1978
Altera dispositivos da Lei n. 4.380/64 e cria o Banco Nacional da Habitação.
Decreto Lei nº 283, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 5.741, de 01 de dezembro de 1971

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1338, de 23 de julho de 1974

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975

Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
(Declaração de vida, residência etc.)
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Assegura validade nacional as carteiras de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação.
Decreto Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985

Regulamenta a Lei nº 7.433/86
Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986

Extingue o BNH e dá outras providências.
Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembrode 1986

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxa de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Título VI – Da tributação e do Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Imposto de Transmissão inter vivos
Constituição Federal

Dispõe sobre a forma de melhoria da administração tributária e dá outras providências
Quitação de créditos tributários.
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do SFH.
Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990

Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias.
Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outra providências
Art. 47 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiros da Habitação e dá outras providências.
Lei nº 8.692, de 28 de julho 1993

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995

Dispõe sobre o Plano Real.
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Dispõe sobre a união estável.
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996

Regulamenta a movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Resolução CCFGTS nº 244, de 10 de dezembro de 1996

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.Art. 159 – dá valor de identidade à CNH.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Lei nº 9.636, de 15 de maio 1998

Altera a sistemática de movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Resolução CCFGTS nº 297, de 26 de agosto de 1998

Regulamento do Imposto de Renda Arts. 33 e ss. Obrigatoriedade de Inscrição no CPF. Art. 888 – Registro no CADIN.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Art. 257 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
(arts. 20 a 22 dispõem sobre contratos de gaveta)
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial como opção de compra e dá outras providências.
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o SFH, altera as Leis nºs 4380/64, 8036/90 e 8692/93 e dá outras providências
Medida Provisória nº 2197/43, de 24 de agosto de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.
Medida Provisória n° 2.220, de 04 de setembro de 2001

Estabelece critérios de utilização do saldo da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia propria por intermédio de consórcio imobiliário.
Resolução CCFGTS nº 380, de 12 de março de 2002

Altera redação da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998. (definição sobre imóvel novo e usado)
Resolução CCFGTS nº 394, de 24 de junho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. CADIN
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósito de poupança pelas entidades integrantes do SBPE
Resolução BCB nº 3005, de 07 de agosto de 2002

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004

 

Revoga o parágrafo único do art. 1°, cria os parágrafos 1° ao 7° do mesmo dispositivo, cria o § 3° do art. 2°, altera o parágrafo único do art. 3°, e o item 1 do inciso I do Anexo II da Resolução CFC n° 872/2000, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE.
Resolução CFC nº 1.047, de 16 de setembro de 2005

 

MP do Bem.Tributação do Lucro Imobiliário. Arts. 38 a 40
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº 734, de 02 de maio de 2007

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009

Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.
Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009

Altera o parágrafo 1° do 18 da Lei nº11.977/2009 (PMCMV)
Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009

Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (altera os arts. 6º, 11, 13, 20 e 30 da Lei nº11.977/2009; e dá outras providências.
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010

Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de introdução ao Código Civil passa a chamar Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).
Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Decreto nº 7.428, de 14 de janeiro de 2011